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Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Deputado federal Lincoln Portela (PR-MG)
Brasília - A Câmara Federal analisa Projeto de Lei (n° 5223/13), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estabelece piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal.

Pela proposta republicana, o piso salarial dos professores será de R$ 1.567,00, para a jornada semanal de trabalho de quarenta horas/aula semanais em um mesmo estabelecimento de ensino.

Em seu texto, Portela argumenta que a Constituição Federal garante a todo trabalhador brasileiro o direito a “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

Ainda de acordo com o republicano mineiro, os professores da rede pública já contam com um piso salarial desde 2008, conforme a Lei 11.738. No entanto, o benefício não contempla os professores que atuam na rede particular de ensino.

“No caso do magistério público da educação básica, a Emenda Constitucional nº 53 e a Lei nº 11.738, de 2008, promoveram a fixação do piso salarial nacional. Esse benefício, contudo, não foi estendido aos profissionais atuantes na rede particular de ensino. Este é o objetivo do presente projeto de lei, que estabelece o mesmo piso para os docentes das escolas privadas de educação básica”, argumenta o parlamentar.

Tramitação

A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões Educação; e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5223/2013





Fonte: Agência Câmara
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